Consulta Pública
Ver explicação da ementa
A proposta de Emenda à Constituição acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para prever que o Estado indenizará o erro judiciário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?