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PEC 14/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2012
Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Explicação da Ementa
A proposta de Emenda à Constituição acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para prever que o Estado indenizará o erro judiciário.
Autoria
Senador Humberto Costa e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
36 9
SIM NÃO
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Votos apurados até 23/10/2019 07:36:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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