Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2012
(PEC 14/2012)
Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Ver explicação da ementa
A proposta de Emenda à Constituição acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para prever que o Estado indenizará o erro judiciário.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
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Sim Não
39 10
Votos apurados até 24/01/2022 10:50:27



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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