Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2012
(PEC 10/2012)
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
Ver explicação da ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal para vedar a instituição de foro, por prerrogativa de função, para infrações penais comuns; revoga o inciso X, do art. 29; o § 1º, do art. 53; e alínea b, do inciso I, do art. 102.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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