Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga a alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão do programa radiofônico oficial A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifusão sonora.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?