e-Cidadania

Altera o art. 99 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aferição do peso dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros não poderá ocorrer nas vias de trânsito, devendo o procedimento ser realizados nas estações terminais e em outros locais admitidos pelo CONTRAN.