e-Cidadania

Aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010. Define os objetivos do acordo em promover a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa; em compartilhar conhecimentos e experiências adquiridas no campo de operações, utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, assim como no cumprimento de operações internacionais de manutenção da paz; em compartilhar conhecimentos nas áreas da ciência e tecnologia; em promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar, exercícios militares combinados, assim como o correspondente intercâmbio de informações; em colaborar em assuntos relacionados a equipamentos e sistemas militares; e cooperar em outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse comum. Estabelece as formas de cooperação entre as partes. Dispõe sobre a responsabilidade financeira e civil de cada parte no cumprimento do Acordo, bem como sobre a disciplina e a segurança das informações. Estabelece a forma de atuação de Grupos de Trabalho conjunto com a finalidade de coordenar as atividades de cooperação em matéria de Defesa entre ambas as Partes. Dispõe sobre os Protocolos Complementares, Emendas, Revisão e Programas. Estabelece que o Acordo entra em vigor após o trigésimo (30º) dia após a data de recebimento da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários, bem como de permanecerá em vigor até que uma das Partes decida, a qualquer momento, denunciá-lo, na forma em que especifica.