e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor que a concessão do auxílio-doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Dispõe que deverão ser registrados no sistema de benefícios da Previdência Social todos os agravos, conforme Classificação Internacional de Doenças – CID, constantes dos relatórios clínicos apresentados pelo segurado. Estabelece que o benefício auxílio-doença será concedido por prazo determinado e ao final do prazo será realizada nova perícia para reavaliação da condição de incapacidade do segurado, sendo que em caso de recuperação da capacidade laborativa o benefício cessará. Dispõe que deverá constar do laudo pericial a caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário.