e-Cidadania

Acrescenta o Capítulo II-A “DA APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS” no Título IV da Parte Quinta da Lei nº 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral; estabelece que o Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional; dispõe que a Polícia Estadual terá atuação supletiva, quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal; dispõe sobre a notícia-crime eleitoral; define regras para o inquérito policial eleitoral; estabelece que aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de Processo Penal; revoga o art. 356 do Código Eleitoral.