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PLS 763/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 763 de 2011
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa para o usuário de drogas e criar nova circunstância agravante ao agente que comete crime sob efeito preordenado de drogas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os arts. 27, 28 e 29 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), para instituir multa ao usuário de drogas, no valor de R$200,00 a R$1.000,00, que não poderá ser substituída por outra pena, e será revertida ao Fundo Nacional Antidrogas. Altera a redação dos arts. 44, 61 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) para estabelecer como agravante da pena ter sido o crime cometido sob o efeito preordenado de drogas ilícitas, o que impedirá a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena (sursis).
Autoria
Senador Sergio Souza

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
8 18
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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