Consulta Pública
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Altera o Código Penal para aumentar as penas imputadas aos delitos de furto, furto qualificado, apropriação indébita, receptação e receptação qualificada.
Assunto: Direito penal e processual penal - Jurídico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?