Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 717 de 2011
(PLS 717/2011)
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.865/2004, incluindo inciso XXXIII ao art. 28, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 6
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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