e-Cidadania

Altera o art. 104 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para estabelecer que: a) as vagas destinadas a juízes dos Tribunais Regionais Federais e a desembargadores dos Tribunais de Justiça deverão ser preenchidas por magistrados de carreira; e b) as vagas destinadas ao Ministério Público sejam preenchidas ora por membros oriundos do Ministério Público Federal, ora por membros oriundos do Ministério Público Estadual. Assunto: Organização político-administrativa do Estado - Administrativo