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PLC 109/2011
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 109 de 2011
Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a instalação de Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON nos aeroportos brasileiros, sendo viabilizada por convênios de cooperação que serão firmados no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, de acordo com o art. 105 da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
Autoria
Deputado Felipe Bornier

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
59 10
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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