e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial ou o agente da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.