Consulta Pública
Ver explicação da ementa
altera a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Nacional - para classificar como gravíssima somente a não utilização dos faróis durante o período noturno.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?