Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor que deve constar a denominação "Diabético" na Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?