Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para estabelecer que o Presidente da República é obrigado a proceder à extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e cujo pedido foi baseado em tratado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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