Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 556 de 2011
(PLS 556/2011)
Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).
Ver explicação da ementa
Dispõe que é livre o exercício domiciliar (home office) de profissão liberal (aquela exercida por trabalhador legalmente habilitado pertencente a categoria regida por estatuto legal próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria), sendo admitidas restrições regulamentares exclusivamente no que se refere a eventuais riscos à saúde e à segurança pública.
Autoria
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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