Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 59 da Constituição Federal para dispor que a admissibilidade de proposição legislativa que implique aumento dos gastos públicos é condicionada à apresentação e ao exame de fundamentação específica de viabilidade econômica-financeira e de impacto orçamentário da medida, na forma regimental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?