e-Cidadania

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel rural objeto do Registro nº 8.575, fls. 173v e 174 do Livro 3-I, do Cartório do 2º Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Ubajara, com 563,7238 hectares, situado no Município de Ubajara, Estado do Ceará; dispõe que a alienação será feita mediante doação pura e simples, observadas as formalidades legais, objetivando a consolidação do Parque Nacional de Ubajara.