Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização e a divulgação de estudos de viabilidade estadual ou territorial como condição para a criação de novos Estados ou Territórios Federais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?