Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11.508/2007 que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências" para definir que, excepcionalmente, para ZPE localizada em faixa de fronteira da Região Norte, o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior será de mínimo 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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