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PLS 520/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 520 de 2011
Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.
Explicação da Ementa
Altera o § 4º do art. 121 do Código Penal para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime de homicídio de servidor público no exercício de suas funções e altera o art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o homicídio contra servidor público.
Autoria
Senador Humberto Costa

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
52 27
SIM NÃO
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Votos apurados até 25/06/2019 01:52:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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