e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 188 de 2011

(PDS 188/2011)

Ver explicação da ementa

Dispõe que o Tribunal Superior Eleitoral fará realizar, no ano de 2012, plebiscito a respeito da conveniência de o Estado brasileiro conceder abrigo a cidadão estrangeiro passível de extradição.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code