Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 146 e 147 do Código Penal para explicitar que os crimes de constrangimento ilegal e de ameaça podem ser praticados por meio das redes sociais presentes na rede mundial de computadores - INTERNET.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?