Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce ao art. 43 da Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) parágrafo assegurando ao consumidor acesso gratuito, por meio da rede mundial de computadores (internet), às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?