e-Cidadania

Altera a redação do inciso II do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente para acrescer entre as substâncias proibidas de serem vendidas à criança ou ao adolescente as de efeitos análogos aos das bebidas alcoólicas; acresce os incisos VII, VIII e IX ao mesmo art. 81, proibindo a venda à criança ou ao adolescente de drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do sistema nervoso central; de esteróides anabolizantes; de cigarros e outros produtos fumígenos, respectivamente.