e-Cidadania

Acresce ao art. § 1º do art. 131 do Regimento Interno do Senado Federal para prever que não estando presente à reunião o relator anteriormente designado, poderá o Presidente da Comissão retirar a matéria da pauta, substituir o relator ou, se o relator anteriormente designado já houver entregue o relatório, designar relator ad hoc; e acresce § 2º para dispor que o relator ad hoc limitar-se-á a ler o relatório apresentado pelo relator anteriormente designado, não o substituindo nos atos subsequentes.