Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 812 de 2011
(RQS 812/2011)
Audiência de comissão na tramitação da matéria - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2009.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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