Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; dispõe que a lei definirá as jornadas de trabalho dos empregados domésticos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?