e-Cidadania

Altera o art. 332 da Resolução nº 93/1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre desarquivamento de proposições de autoria individual de Senador; estabelece que as proposições arquivadas ao final da legislatura, de autoria individual de Senador que não permaneça no exercício do mandato ou que não tenha sido reeleito, somente poderão ser desarquivadas por iniciativa do próprio autor até 60 dias após o início da primeira sessão legislativa da segunda legislatura seguinte ao arquivamento; dispõe que referida proposição será considerada definitivamente arquivada caso o autor da proposição não seja eleito para a segunda legislatura seguinte a do arquivamento, ou, tendo sido eleito, não formule o requerimento de desarquivamento no prazo fixado.