e-Cidadania

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.648/98, para extinguir a arrecadação da Reserva Global de Reversão (RGR), encargo cobrado do consumidor de energia elétrica, observado o disposto no art. 9º, § 3º (ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso), da Lei nº 8.987/95.