e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 60 de 2011

(PEC 60/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para dispor que o suplente será convocado no caso de licença superior a trinta dias, quando se tratar de Deputado e quinze dias, quando se tratar de Senador.

Autoria

Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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