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PEC 59/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 59 de 2011
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
Explicação da Ementa
Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos todos os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal.
Autoria
Senador Lindbergh Farias e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
65 34
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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