Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer que a entrada em vigor de lei ou emenda à Constituição que altere o sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?