Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 2011
(PEC 42/2011)
Acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer que a entrada em vigor de lei ou emenda à Constituição que altere o sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo.
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?