e-Cidadania

Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20 de 1993 - institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - para dispor que não poderá ser membro do referido Conselho: a) Senador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; b) Senador que tenha, contra si, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ação penal ou inquérito devido à prática de crime contra a Administração Pública. Assunto: Processo Legislativo - Jurídico