Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 216 de 2011
(PLS 216/2011)
Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8212/91 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio - para estabelecer que não integram o salário de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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