e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 205 de 2011

(PLS 205/2011)

Ver explicação da ementa

Aumenta de grave para gravíssima a infração prevista no art. 177 do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes), prevendo como pena, além da multa, a suspensão do direito de dirigir.

Autoria

Senador Pedro Taques (PDT/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code