Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 194 de 2011
(PLS 194/2011)
Altera a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 5250/67 - que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação - para determinar que o prazo decadencial para o exercício do direito de resposta não corre enquanto não resolvida, por decisão irrecorrível, em processo judicial ou administrativo, questão relevante para a sua apreciação; estabelece que a publicação da resposta ou retificação do ofendido deverá ser em número de edições igual àquele em que foi publicada a ofensa, no mesmo jornal ou periódico, na mesma página e local, ocupando a mesma dimensão e em caracteres tipográficos, em estilo, tamanho e outros elementos de realce, idênticos ao escrito que lhe deu causa; preconiza ainda que a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado, se assim o requerer o ofendido.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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