Consulta Pública
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Prevê ato de terrorismo para movimentos disfarçados de manifestação que ocasionarem invasão de prédios públicos ou propriedade privada, bloqueio de vias públicas, tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação de máquinas, instalações ou plantações.
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Votos apurados até 30/09/2024 08:24:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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