Ideia Legislativa
Regulamentação dos Cassinos no Brasil
Fomento ao setor turístico-hoteleiro. Cassinos restritos a Zonas de Jogo pautadas em critérios de turismo / desenvolvimento socioeconomico. Concessão à iniciativa privada pela União, mediante fiscalização por Agência Federal de Inspeção de Jogos. Programas federais para a prevenção à ludopatia.
Mais detalhes
Justificar a regulamentação do jogo através da imposição tributária (extensão da contribuição social de prognósticos do art. 195 da CF aos jogos de cassino - bancados, não bancados e bingo). Talvez criação de um imposto específico. Regulação direta da União por meio de Agência Federal. Estabelecimento de programas de prevenção / redução à ludopatia (vício no jogo). Fomento ao turismo.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/06/2018
Ideia proposta por
VICTOR T.
- SP
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