Ideia Legislativa - Acabar Com A Lei Petria De No Máximo De 30 Anos De Reclusão, Cumprir No Mínimo 95% Da Pena :: Portal e-Cidadania

Acabar Com A Lei Petria De No Máximo De 30 Anos De Reclusão, Cumprir No Mínimo 95% Da Pena

TODOS OS CONDENADOS TERÃO QUE CUMPRIR NO MÍNIMO 95% DA PENA , PARA PODER TER ALGUM BENEFÍCIO , COMO PRISÃO DOMICILIAR , COM TORNEZELEIRA , RESTRITO A 3 COMODOS DA CASA , E ACABAR COM TODO BENEFÍCIO TIPO 1/5 DA PENA , 2/3 DA PENA , VAI TER QUE CUMPRIR NO MÍNIMO 95% DA PENA , E PONTO FINAL .

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