Ideia Legislativa
Marco Civil da Privacidade
Embora consagrada como princípio constitucional, a privacidade carece de respaldo legal aprofundado que a caracterize como um Direito Fundamental amplamente inserido no ordenamento jurídico. A regulamentação da privacidade poderá estabelecer os limites da tecnologia e do Estado.
Mais detalhes
As novas tecnologias de forma sutil invadem a privacidade. A legislação poderia prever limites ao Estado e a inserção de tecnologias que, ao contrário de agir como facilitadora do mundo moderno, atua como destruidora da moral e do indivíduo. Se regulamentada, sobremaneira, haveria mais segurança jurídica quanto a atuação dos serviços de Inteligência e demais atividades do Estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2018
Ideia proposta por
JULIANO S. P.
- MG
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