Ideia Legislativa
Limitar reajuste das mensalidades das instituições de ensino
A lei 9870/99 estabelece que as instituições de ensino podem repassar o aumento de custos mediante apresentação de planilha com detalhamento destes custos. O resultado são reajustes muito acima da inflação. Esta lei precisa ser alterada, com um limite para proteger is cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2018
Ideia proposta por
ANA C. F. P. D. C.
- RJ
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