Ideia Legislativa - Direito à multa rescisória por parte dos domésticos quando do falecimento do empregador :: Portal e-Cidadania

Direito à multa rescisória por parte dos domésticos quando do falecimento do empregador

A Lei Complementar 150/2015 garantiu o direito ao FGTS dos empregados domésticos. Não obstante, a lei em questão é omissa quanto à destinação da multa dos 3,2% destinados a compensação pela perda de emprego do trabalhador quando do falecimento do empregador.

Mais detalhes

O órgão operador do FGTS (CEF) tem o entendimento de que a família do empregador doméstico tem direito a receber os 3,2% depositados com a destinação de compensar o trabalhador pela perda de emprego. Meu entendimento é que a parte mais fraca dessa relação, o empregado doméstico, tenha o direito de receber os valores depositados no FGTS, inclusive os 3,2%, a fim de compensar a perda de emprego.

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