Ideia Legislativa
Pec Para Fixar O Número De Deputados Federais Por Unidade Da Federação
Limitar o número de deputados federais. A cada 5 milhões de habitantes, a UF elege 5 deputados federais. Hoje, há 573 deputados. Com a proposta serão 275, limitando o máximo de 40 por Estado. O art. 45 da CF passaria a contar com um parágrafo único. Veja em "Mais detalhes" a PEC sugerida.
Mais detalhes
Parágrafo único- O número de Deputados Federais nas Unidades da Federação será de:
I- 5, nas UF com até 5.000.000 habitantes;
II- 10, nas com 5.000.001 até 10.000.000 habitantes;
III- 15, nas com 10.000.001 até 15.000.000 habitantes;
IV– 20, nas com 15.000.001 até 20.000.000 habitantes;
V-30, nas com 20.000.001 até 30.000.000 habitantes;
VI- 40, nas acima de 30.000.000 habitantes.
1 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2018
Ideia proposta por
CLAUDIO A.
- DF
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