Ideia Legislativa
Tornar opcional a contribuição para o FGTS nos contratos de CLT.
A lei consiste em tornar opcional a contribuição para o FGTS sendo acordado entre o empregado e o empregador, deste modo o empregado pode optar por contribuir com um percentual que vai de 0 a 15% do salário para o FGTS.
Assim passa a ser de livre escolha do cidadão onde quer investir.
Mais detalhes
O FGTS é utilizado atualmente para financiamento de programas públicos em sua maioria moradia, porém o cidadão não pode escolher qual a porcentagem gostaria de guardar e tem algumas restrições para ter acesso ao dinheiro.
A lei proposta visa fomentar a circulação deste dinheiro e cria alternativas para que o cidadão possa utilizá-lo investindo a qualquer hora no bem desejado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
FRANKLIN J.
- SP
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