Ideia Legislativa
Revisão do Att. 16 seção II Lei 8213/91 sobre dependentes, Previdência Social.
Direito consagrado aos laços familiares. Se a genitora tem uma relação configurada União estável e vem a óbito o companheiro tem direito a receber seu provento, lastima completa ele nada tem haver de consangnio e o filho que é seu por direito renegado por ser maior, o companheiro É MAIOR
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Tranquilidade para pais e mães que sentem não poder deixar nada a seus filhos se vier a óbito e a tristeza de saber que se tivessem uma União estável com alguém esse alguém teria direito.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
CIRENE B. D. S.
- SP
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