Ideia Legislativa
Fim da cobrança de Carnê-Leão sobre pensão alimentícia.
A pensão alimentícia nao pode ser objeto de tributação mensal, como o caso de carnê Leão, tendo em vista que já ocorre a Declaração de Imposto de Renda.Esse tipo de tributação faz com que diminua a capacidade de alimentos ao alimentando.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/05/2018
Ideia proposta por
ILIDIA P.
- SP
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