Ideia Legislativa
Veda a divulgação de listas de candidatos com o pedido de isenção em concursos públicos
A ideia objetiva vedar a divulgação de listas com o pedido de isenção deferido e/ou indeferido em concursos públicos, cabendo a organização do concurso informar por e-mail e na plataforma "área do candidato" a situação do pedido de isenção e meios para recursos nos casos de indeferimento da isenção.
Mais detalhes
Segundo o artigo 203 da Constituição Federal de 1988 a Assistência Social é "[...] prestada a quem dela necessitar[...]". Nesse sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social no artigo 4º inciso III estabelece como princípio a vedação de qualquer comprovação vexatória de necessidade, sendo constrangedor dessa forma a divulgação de listas com os pedidos de isenção deferidos e/ou indeferidos.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
08/05/2018
Ideia proposta por
RAIMUNDO B. D. M. J.
- BA
Confirma?