Ideia Legislativa
Regulamentar o indulto presidencial.
Com a implementação da minha ideia, o nosso sistema processual penal ganhará segurança jurídica e teremos certeza de que uma série de crimes graves previstos em lei não serão perdoados pelo Presidente da República com um simples decreto administrativo.
Mais detalhes
Minha ideia é que o indulto seja regulamentado em lei, a qual preveja o limite máximo de pena (por exemplo, quatro anos) dos crimes que poderão ser beneficiados pelo indulto, excluindo portanto crimes graves como homicídio, estupro, roubo, corrupção ativa e passiva, etc, e exigindo ainda que o Presidente da República só conceda o indulto por motivos de interesse público devidamente justificados.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2018
Ideia proposta por
ITALO C. D. A.
- DF
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